Câmara aprova PL que altera concessão de telefonia fixa – IP News

Se nenhum parlamentar apresente recurso, a discussão será encaminhada para o Senado Federal. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sancionou  nessa quarta-feira, 9, um projeto de lei que implementa o regime de autorização no serviço de telefonia fixa, informou a Agência Câmara Notícias. Hoje, o sistema de telefonia fixa é regido por concessões, que, segundo analistas do setor, oneram as empresas com obrigações mais rígidas a respeito de área de cobertura e telefonia pública (orelhões)…

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